Qualificação jurídica e propriedade dos meteoritos no Chile

Resumo

O objetivo desta investigação foi estudar a qualificação jurídica dos meteoritos na perspetiva da análise comparativa de diferentes ordenamentos jurídicos, de modo a poder estabelecer, no caso da legislação nacional, a importância da sua regulamentação para fins científicos e a segurança jurídica quanto à sua utilização e eliminação. A presente investigação teve um carácter exploratório, para o qual foram compilados vários antecedentes existentes para análise através de uma metodologia qualitativa. Neste âmbito, foram analisadas informações e textos sobre o tema, evidenciando as lacunas existentes entre a situação normativa atual e a desejável no que respeita à regulamentação legal dos meteoritos, o que permitiu formular propostas de medidas específicas para a área de estudo.

Os meteoritos têm sido estudados numa perspetiva científica devido à sua grande relevância na investigação da origem do nosso planeta e do universo. A sua forma corresponde a formações rochosas semelhantes às encontradas no nosso planeta, mas a sua composição tem sido até agora estudada para metais que não têm registo na Terra. Os meteoróides, mais conhecidos por "meteoritos", são, na maioria dos casos, elementos que entram na atmosfera e depois caem à superfície da Terra. No entanto, o seu regime jurídico não tem sido abordado de forma sistemática. Embora haja registo da entrada de meteoróides na atmosfera, não há registo da eliminação dos seus detritos. A importância da sua regulamentação reside em vários aspectos. O primeiro é a segurança do seu manuseamento. Depois, a importância da sua composição e, por fim, o regime de propriedade que os protege, que permite estabelecer as suas condições de utilização e de eliminação, que vão desde o carácter científico até à sua eventual exploração comercial. O regime regulamentar dos meteoritos deve ser abordado numa perspetiva de direito internacional, também através da regulamentação da nação depositária dos restos mortais. A sua monitorização constante e permanente merece uma atenção regulamentar integrada e coordenada, uma vez que a trajetória dos meteoróides pode coincidir com satélites, aeronaves ou outras naves espaciais, podendo causar interferências ou acidentes que afectem a vida humana. A sua regulamentação e regime de eliminação no Chile é uma tarefa importante e relevante do ponto de vista da segurança e bem-estar das pessoas.

Da mesma forma, haverá sempre uma área não coberta pela legislação ou pelas capacidades de um país com áreas povoadas e que os Estados terão de prever com a mitigação dos danos causados. Esta é uma oportunidade para a conceção e elaboração de políticas públicas neste domínio e para a colaboração nacional e internacional. Esta condição permitirá a criação de novas capacidades e o aumento dos níveis de segurança dos cidadãos.